14 / 09 / 2017
STF suspende cortes na saúde previstos para 2018

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou, no dia 31 de agosto, a suspensão dos artigos 2º e 3º da emenda constitucional 86/2015, que congela por 20 anos os gastos com a saúde. O ministro concedeu uma liminar pedida pela Procuradoria Geral da República sob argumento de que há urgência no caso diante da iminência da votação do orçamento do ano que vem pelo Congresso, que poderia provocar cortes na verba da saúde prevista para 2018. Para Lewandowski, o congelamento dos gastos pode acentuar o subfinanciamento da saúde pública do país. 

De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público Federal, os artigos reduzem progressivamente o financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde, o que violaria diversos preceitos constitucionais, como os direitos à vida e à saúde. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, declarou que essas alterações são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O ministro Lewandowski ainda destacou que o orçamento público deve obedecer aos imperativos de tutela que amparam os direitos fundamentais. A liminar agora será submetida à aprovação do plenário. “O direito à saúde, em sua dimensão de direito subjetivo público e, portanto, prerrogativa indisponível do cidadão, reclama prestações positivas do Estado que não podem ser negadas mediante omissão abusiva, tampouco podem sofrer risco de descontinuidade nas ações e serviços públicos que lhe dão consecução, com a frustração do seu custeio constitucionalmente adequado”, afirmou. 

Para o presidente do CREMERJ, Nelson Nahon, a suspensão da emenda é um passo importante na luta pela manutenção do SUS. “Para o CREMERJ, a emenda trará impacto negativo para o setor, pois pressupõe equivocadamente que o repasse de recursos federais para a saúde seja adequado. No entanto, como o conselho denuncia há anos, os gastos federais com saúde são insuficientes e o SUS passa por problemas, tendo o seu sub-financiamento como principal causa. Nesse contexto, uma diminuição progressiva nos repasses para a saúde, que já são inadequados, renderá prejuízos como a diminuição de leitos hospitalares, redução no acesso a serviços de saúde, fechamento de hospitais e unidades, demissões de profissionais e aumento da demora no atendimento e filas para procedimentos. Problemas que o SUS já enfrenta e que são constatados em fiscalizações realizadas pelo conselho”, disse Nahon.