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FAQ (Perguntas frequentes)
 
:: PRONTURIO MDICO
 
possvel a liberao de pronturio famlia em caso de falecimento?

Em cumprimento deciso publicada na Ao Civil Pblica n 26798-86.2012.4.01.3500, da 3 Vara Federal de Gois, em carter liminar, os pronturios de pacientes falecidos podero ser entregues aos familiares at o quarto grau, em linha reta ou colateral, independentemente de ordem judicial, desde que a relao de parentesco seja comprovada por meio de documentos.

A ao, que tem abrangncia nacional, foi proposta pelo Ministrio Pblico Federal em face do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Gois e, embora o CFM esteja recorrendo da deciso, as determinaes devem ser obedecidas.

Conforme parecer do departamento jurdico do Cremerj, entende-se como parentes diretos cnjuges, filhos, netos e bisnetos e como parentes considerados colaterais irmos, tios, sobrinhos e primos.

Com essa deciso, de acordo com os esclarecimentos da Assessoria Jurdica do CFM, o acesso ao pronturio poderia ser negado apenas por objeo do paciente divulgao de tais registros, inclusive aos seus sucessores legtimos, manifestada em vida.

Clique aqui para ler o informativo do CFM sobre o assunto e o despacho da liminar na ntegra.

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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