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DEPARTAMENTO DE REGISTRO MÉDICO - PESSOA JURÍDICA
 
EMPRESA PRIVADA - ALTERAES CONTRATUAIS (Capital Social)
ATENO: Para cada ato praticado, ser cobrado a taxa de alterao a ser estabelecida anualmente pelo CFM.
Se houver mais de uma alterao necessrio o preenchimento de apenas um requerimento.
 

I – Documentos

Formulrios especficos do CREMERJ: 1.Requerimento, 2.Classificao do Estabelecimento e 3.Corpo Clnico;

Cpia da alterao que modifica o capital social e posteriores (se houver), estatuto, ata, ou firma individual, devidamente registradas no cartrio de PJ ou Junta Comercial.

Comprovante de pagamento da taxa de alterao estabelecida anualmente pelo CFM.

Vigilncia Sanitria atual ou protocolo atual.

OBS: Se a empresa no renovou o CART/CIE do ano anterior esta dever apresentar a seguinte documentao: Alvar de Funcionamento da Prefeitura, Vigilncia Sanitria e CNPJ.

OBS: Se houver algum documento com validade, apresentar o definitivo ou atual.

II – Procedimentos

Preencher os requerimentos em todos os campos, conforme a caracterstica do estabelecimento, a ser assinado pelo Diretor Tcnico. Os formulrios no podero conter rasuras e nem utilizar marca texto.

Assinalar o campo OUTROS no objetivo do requerimento e especificar o tipo de alterao (Alterao de Endereo, Alterao de Razo Social).

III – Importante

A renovao anual do CART/CIE obrigatria para todos os estabelecimentos de Sade.

 
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