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DEPARTAMENTO DE REGISTRO MÉDICO - PESSOA JURÍDICA
 
EMPRESA PRIVADA - DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES

De acordo com a Resolução CFM nº 2.000/2012:

As pessoas jurdicas compostas por, no mximo, dois scios, sendo um deles obrigatoriamente mdico, enquadradas na primeira faixa de capital social, sem filiais, constitudas exclusivamente para a execuo de consultas mdicas sem a realizao de exames complementares para diagnsticos, realizados em seu prprio consultrio e que no mantenham contratao de servios mdicos a serem prestados por terceiros, podero requerer ao conselho regional de medicina de sua jurisdio, no ato da renovao do registro ou at 28/12/2012, um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no caput do art. 4, que dever ser quitada de acordo com o estabelecido no art. 4 e pargrafos, mediante apresentao de declarao subscrita pelo mdico responsvel pela empresa, indicando o seu enquadramento nessa situao.

OBS: Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos deverão estar em situação regular com o pagamento das anuidades de exercícios anteriores.

Documentos requeridos:

- Cópia legível da última alteração contratual devidamente registrada.*
- Cópia legível do alvará.*

* Caso no exista alteraes ou se a empresa j tenha apresentado todas que possui, preencher o campo do prprio formulrio com o n da ltima alterao contratual e a data de registro na Junta Comercial.

 
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