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DEPARTAMENTO DE REGISTRO MÉDICO - PESSOA JURÍDICA
 
EMPRESA PRIVADA - SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO
A empresa dever enviar correspondncia ao CRM comunicando a sada de Diretor Tcnico da funo e indicando o nome de seu substituto, conforme o disposto no artigo 11 da Resoluo CFM n. 1980/11. Pagamento da taxa de alterao de Responsabilidade Tcnica estabelecida anualmente pelo CFM (somente para registro).
Termo de compromisso devidamente assinado pelo Diretor Tcnico.
Quando o prprio profissional comunicar o desligamento ao CRM, este dever encaminhar ofcio para o estabelecimento comunicando o fato e exigindo a indicao do novo profissional no prazo de 24 horas, de acordo com o disposto na Resoluo CFM n 1980/11.
Ressaltamos que o Mdico que fizer parte do corpo societrio, somente atravs dos formulrios especficos do CREMERJ.

I – Documentos

Formulrios especficos do CREMERJ: 1.Requerimento, 2.Corpo Clnico;

Cpia de todas as alteraes posteriores ao contrato social, estatuto, ata, ou firma individual, devidamente registradas no cartrio de PJ ou Junta Comercial. Caso a empresa j tenha apresentado todas alteraes, o Diretor Tcnico dever fazer uma declarao informando a data de registro da ltima alterao contratual datar e assinar;

No caso do Diretor Tcnico que est saindo, ser scio,dever ser entregue uma declarao devidamente assinada pelos dois, informando a transferncia de responsabilidade tcnica.

Cpia do alvar sanitrio ou protocolo atualizados;

Cpia da Carteira de Identidade Medica (CRM) do novo Diretor Tcnico.

Pagamento da taxa de alteração estabelecida anualmente pelo CFM.

OBS: Se a empresa no renovou o CART/CIE do ano anterior esta dever apresentar a seguinte documentao: Alvar de Funcionamento da Prefeitura, Vigilncia Sanitria e CNPJ.

OBS: Se houver algum documento com validade, apresentar o definitivo ou atual.

II – Procedimentos

Preencher os requerimentos em todos os campos, conforme a caracterstica do estabelecimento, a ser assinado pelo Diretor Tcnico. Os formulrios no podero conter rasuras e nem utilizar marca texto;

Assinalar o campo OUTROS no objetivo do requerimento e especificar SUBSTITUIO DE DIRETOR TCNICO;

III – Importante

O estabelecimento de sade, bem como seu Diretor Tcnico e membros societrios (mdicos e empresas prestadoras de servios mdicos) devero estar quites com suas anuidades;

O corpo clnico do estabelecimento dever estar com a situao regular junto ao CREMERJ;

O estabelecimento que atuar no ramo de cuidados mdicos domiciliares (Home Care), dever estar com o seu regimento interno registrado junto ao CREMERJ. (Resoluo CFM n1668/2003);

Os estabelecimentos de sade que receberem alunos para estgio devero estar cadastrados no CREMERJ. (Resoluo CREMERJ n78/94, n158/00 e n165/01);

Quando se tratar de ESTABELECIMENTO COM INTERNAO, encaminhar nome completo e n CRM dos componentes da comisso de reviso de bito, nome completo e n de classe da comisso de infeco hospitalar conforme Resolues CREMERJ 40/1992 e 83/1995, respectivamente. Devidamente assinado pelo Diretor Tcnico da instituio, em papel timbrado da mesma.

Quando se tratar de unidade assistencial de sade que efetue internaes psiquitricas, encaminhar nome completo e N do CRM dos componentes da comisso revisora de internao psiquitrica, conforme Resoluo CREMERJ 115/1997. Devidamente assinado pelo Diretor Tcnico da instituio, em papel timbrado da mesma.

O estabelecimento de sade mantido por rgo pblico (Federal, Estadual ou Municipal) autarquias e fundaes pblicas, bem como aquele mantido por associaes de pais e amigos de excepcionais e deficientes, esto isentos do recolhimento de anuidade e taxas. (art. 13 da Resoluo CFM n1980/11).

A renovao anual do CART/CIE obrigatria para todos os estabelecimentos de Sade.

 
 
Se for Clnica de Esttica clique abaixo p/ fazer o download dos formulrios.
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