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DEPARTAMENTO DE REGISTRO MÉDICO - PJ
 
EMPRESA PBLICA - CADASTRO
(Os estabelecimentos hospitalares e de sade, mantidos pela Unio, estados-membros, municpios, bem como suas autarquias e fundaes pblicas) devero se cadastrar nos Conselhos Regionais de Medicina de sua respectiva jurisdio territorial, consoante a Resoluo CFM n. 997, de 23 de maio de 1980 (Artigo 2. do Anexo da Resoluo CFM n. 1980/11).
As empresas e/ou instituies prestadoras de servios exclusivos mdico-hospitalares mantidas por Associaes de Pais e Amigos de Excepcionais e Deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pblica, nos termos da lei, devem se cadastrar nos Conselhos Regionais de Medicina da respectiva jurisdio territorial (Pargrafo nico do Anexo da Resoluo CFM n. 1980/11).
As empresas, instituies, entidades ou estabelecimentos cadastrados nos Conselhos Regionais de Medicina, enquadrados no artigo 2 e respectivo pargrafo nico do Anexo da Resoluo CFM n. 1980/11, so isentos do recolhimento de anuidades e taxas de registros (Artigo 13 do Anexo da Resoluo CFM N. 1980/11).

I – Documentos

Formulrios especficos do CREMERJ: 1.Requerimento, 2.Corpo Clnico;

Cpia do Instrumento de Constituio do Estabelecimento (Estatuto e Ata de Constituio para entidade privada e Decreto ou Ato para entidade pblica);

Cpia do CNPJ;

Cpia do alvar expedido pela Prefeitura Municipal (no aplicvel a instituies pblicas);

Cpia da Carteira de Identidade Medica (CRM) do Diretor Tcnico.

Cpia de boletim interno, portaria interna, cpia do dirio oficial da nomeao do Diretor Tcnico ou documentao semelhante (para instituies pblicas).

Quando se tratar de ESTABELECIMENTO COM INTERNAO, encaminhar nome completo e n CRM dos componentes da comisso de reviso de bito, nome completo e n de classe da comisso de infeco hospitalar conforme Resolues CREMERJ 40/1992 e 83/1995, respectivamente. Devidamente assinado pelo Diretor Tcnico da instituio, em papel timbrado da mesma.

Quando se tratar de unidade assistencial de sade que efetue internaes psiquitricas, encaminhar nome completo e N do CRM dos componentes da comisso revisora de internao psiquitrica, conforme Resoluo CREMERJ 115/1997. Devidamente assinado pelo Diretor Tcnico da instituio, em papel timbrado da mesma.

II – Procedimentos

Preencher os requerimentos em todos os campos, conforme a caracterstica do estabelecimento, a ser assinado pelo Diretor Tcnico. Os formulrios no podero conter rasuras e nem utilizar marca texto.

Assinalar o campo CADASTRO no objetivo do requerimento.

III – Importante

O Diretor Tcnico dever estar quite com suas anuidades;

O corpo clnico do estabelecimento dever conter somente mdicos que devero estar com a situao regular junto ao CREMERJ;

O estabelecimento que atuar no ramo de cuidados mdicos domiciliares (Home Care), dever estar com o seu regimento interno registrado junto ao CREMERJ. (Resoluo CFM n1668/2003);

Os estabelecimentos de sade que receberem alunos para estgio devero estar cadastrados no CREMERJ. (Resoluo CREMERJ n78/94, n158/00 e n165/01);

A renovao anual do CART/CIE (Certido de Anotao de Responsabilidade Tcnica / Certificado de Inscrio de Empresa) obrigatria para todos os estabelecimentos de Sade. Com vencimento em 31 de janeiro de cada ano.

 
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